Termos de Uso da Plataforma Ouvir para Mudar

Preâmbulo

Ao utilizar a plataforma Ouvir para Mudar, o usuário adere aos termos aqui dispostos e concorda em se submeter integralmente às condições mencionadas a seguir. Por isso, o uso da plataforma deve ser realizado mediante ciência prévia deste instrumento. Caso não concorde com os termos aqui previstos, recomendamos que não utilize a nossa tecnologia.

O site da plataforma Ouvir para Mudar é o https://www.ouvirparamudar.pe.gov.br, e o acesso é realizado exclusivamente por meio deste endereço.

1. Sobre o Serviço

A plataforma Ouvir para Mudar é uma iniciativa voltada para o exercício da cidadania, com o objetivo de conectar cidadãos a serviços de interesse coletivo de maneira transparente, promovendo a participação social, a discussão de projetos e a avaliação de políticas públicas. A estrutura da plataforma é formada por um ambiente de interação entre os usuários, via web, e um ambiente administrativo, no qual os gestores públicos podem gerenciar as demandas e interações dos usuários de forma prática e inteligente.

2. Definições

Para fins deste instrumento, considera-se:

1. a) Usuário ou Usuários: pessoa natural que utiliza as aplicações da plataforma Ouvir para Mudar, tendo um perfil cadastrado para interação ou apenas para consulta e visualização.
2. b) Serviços Públicos: conjunto de atividades exercidas por pessoas jurídicas de direito público (Estado, Município, por exemplo), direta ou indiretamente, em benefício de uma coletividade.
3. c) Plataforma Ouvir para Mudar: ambiente virtual disponível no site https://www.ouvirparamudar.pe.gov.br, que viabiliza a utilização dos serviços oferecidos, promovendo a interação entre cidadãos e o Poder Público.
4. d) Dados cadastrais obrigatórios: dados pessoais estritamente necessários à realização da finalidade da plataforma, fornecidos pelos usuários para realização do cadastro, sendo:
   • CPF;
   • Data de Nascimento;
   • Escolaridade;
   • Gênero;
   • Município;
   • Raça/Cor.
5. e) Dados pessoais facultativos: informações complementares que podem ser fornecidas pelo usuário de forma voluntária para enriquecer sua experiência na plataforma, como e-mail e telefone.
6. f) Informação pública: informações não individualizadas e não sigilosas, cuja divulgação seja possibilitada por meio da plataforma.
7. g) Informação sigilosa: dados pessoais ou qualquer outra informação cujo caráter sigiloso derive da lei ou de decisões proferidas por órgão administrativo e/ou judicial.

3. Das Modalidades de Serviço

A plataforma Ouvir para Mudar disponibiliza os seguintes serviços:

• a) Registro propostas e votação pelos usuários em relação aos serviços públicos exercidos, direta ou indiretamente, pelo Poder Público;
• b) Visualização dos dados e informações coletados a partir das publicações registradas na plataforma, com exceção de dados pessoais e sigilosos;

4. Da Utilização da Plataforma

O acesso à plataforma Ouvir para Mudar permite aos usuários devidamente cadastrados:

• a) Realizar 1 voto em propostas disponíveis na plataforma. Cada usuário deverá escolher 1 proposta e votar.

5. Das Condições de Utilização da Plataforma

• a) Todos os usuários cadastrados na plataforma devem ser pessoas naturais titulares de dados pessoais, identificadas nos termos da lei.
• b) Usuários maiores de 16 anos podem se cadastrar e utilizar a plataforma.
• c) O usuário não poderá:
  • Inserir informações falsas ou enganosas;
  • Utilizar a plataforma para fins diversos das finalidades previstas;
• c) O usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados e por garantir a segurança de sua senha de acesso.

6. Privacidade dos Usuários

A plataforma Ouvir para Mudar possui uma política de privacidade que define o tratamento dos dados pessoais dos usuários. Para mais informações, consulte o documento "Política de Privacidade" disponível no site https://www.ouvirparamudar.pe.gov.br.

7. Modificações nos Termos de Uso

A plataforma Ouvir para Mudar se reserva ao direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando uma melhoria contínua dos serviços.

8. Disposições Gerais

O presente Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer discussão judicial que surja em decorrência deste instrumento será julgada pelos tribunais brasileiros, estando eleito o foro da cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

9. Dúvidas

Caso tenha qualquer dúvida em relação a este documento, entre em contato através do e-mail institutodegestao@seplag.pe.gov.br.

Última atualização: 31/01/2025